Cadin 2025: O que muda para pequenas empresas com a nova legislação

A Lei nº 14.973/2024 reduziu o prazo de inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) de 75 para 30 dias após notificação. Isso pode impactar diretamente micro e pequenas empresas inadimplentes, restringindo o acesso a contratos públicos e incentivos fiscais.

Se você é empreendedor, é hora de prestar ainda mais atenção às finanças da sua empresa! A nova legislação trouxe mudanças importantes para quem tem pendências com o setor público. Mas, calma, vamos explicar tudo de forma leve e prática para você se preparar.

O que é o Cadin?

O Cadin é um banco de dados do governo federal que registra quem está devendo para órgãos públicos. Se sua empresa tem alguma dívida não quitada, pode ser inscrita nesse cadastro. Isso pode trazer vários problemas, como a impossibilidade de fechar contratos públicos ou acessar incentivos fiscais e linhas de crédito.

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O que mudou com a Lei nº 14.973/2024?

• Antes: O prazo para inclusão no Cadin era de 75 dias após a notificação.
• Agora: O prazo caiu para 30 dias. Ou seja, se você receber uma notificação e não resolver a pendência dentro de um mês, seu CNPJ pode ser incluído no cadastro.

Essa mudança visa aumentar a eficiência na recuperação de créditos públicos, mas, para as micro e pequenas empresas, exige uma atenção ainda maior para não serem surpreendidas.

Impactos para micro e pequenas empresas

Com o prazo menor, os riscos de ficar fora de licitações, perder benefícios fiscais ou até ter dificuldades para conseguir financiamentos aumentam consideravelmente.

Imagine que você está participando de uma licitação para fornecer produtos para uma prefeitura. Se, no meio do processo, seu CNPJ aparecer no Cadin, a empresa pode ser automaticamente desclassificada!

Como se proteger?

1. Acompanhe ativamente as notificações: Atualize regularmente o endereço e o e-mail da sua empresa nos órgãos públicos.
2. Monitore a situação fiscal: Use plataformas como API Consultas para verificar se há pendências e resolvê-las rapidamente.
3. Organize as finanças: Evite o acúmulo de dívidas públicas. Se necessário, negocie parcelamentos.
4. Tenha um calendário de vencimentos: Controle datas de impostos e obrigações fiscais para não esquecer pagamentos importantes.

Exemplos práticos

Exemplo 1: Uma pequena gráfica foi notificada sobre um débito de ISS não pago. Se antes ela tinha 75 dias para resolver, agora precisa correr para quitar ou contestar a dívida em apenas 30 dias, ou será incluída no Cadin.

Exemplo 2: Um fornecedor de alimentos para escolas públicas que ignorou uma notificação sobre débito de INSS perdeu a chance de participar de novos editais porque seu nome apareceu no Cadin.

Exemplo 3: Um microempreendedor individual (MEI) descobriu que estava no Cadin durante o processo de solicitação de financiamento. Com a inclusão no cadastro, o crédito foi negado.

Onde consultar e regularizar?

Você pode consultar a situação da sua empresa diretamente no site do Governo Federal ou facilitar sua vida usando serviços como o API Consultas, que reúne informações de maneira prática e rápida.

Se descobrir que está no Cadin, o primeiro passo é identificar a origem da dívida e buscar sua regularização diretamente com o órgão credor.

Dicas finais

• Não deixe notificações sem resposta.
• Atualize seus dados cadastrais junto aos órgãos públicos.
• Automatize o monitoramento de pendências fiscais.
• Procure apoio especializado se precisar negociar dívidas.

Em resumo: a mudança é significativa, mas com organização e ferramentas certas, como a consulta automatizada do API Consultas, é possível evitar maiores problemas e garantir a saúde financeira do seu negócio!

Referências Oficiais

• Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin
• Lei nº 14.973/2024